Atualizado em: 23/01/2023 20:02:33

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2022-12-06T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0001443/2022",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903007000 - GENEROS DE ALIMENTACAO",
    "subtitulo": "BLOCO MAC- CAPS AD",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL",
    "programa": "3389 - ASSISTENCIA INTEGRAL AOS USUARIOS DO SUS",
    "fonte_recurso": "12140000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS Gov. Fed. - Bloco Custeio das Acoes e Servicos Publicos de Saude",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "23.766.586/0001-03",
    "nome_favorecido": "WAGNER WILKER MATOS DE SOUZA",
    "valor": -3573.020000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "data": "2022-12-06T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0001334/2022",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903916000 - MANUTENCAO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS",
    "subtitulo": "BLOCO - VIGILANCIA EM SAUDE",
    "funcao": "10 - SAUDE",
    "subfuncao": "305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA",
    "programa": "3391 - PROMOCAO E PROTECAO A SAUDE DO INDIVIDUO E DA COLETIVIDADE",
    "fonte_recurso": "12110000 - Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "05.340.639/0001-30",
    "nome_favorecido": "PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA",
    "valor": -3077.130000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA